O sócio Luiz Eduardo Cani publicou artigo como autor convidado no Dossiê Especial de Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais da prestigiosa Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM).
O texto aborda a expansão das atividades de inteligência financeira na prevenção à lavagem de dinheiro e o crescente uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), analisando o movimento de construção da jurisprudência a respeito da matéria.
Resumo
O compartilhamento de dados financeiros é um problema central do direito processual penal contemporâneo. Neste artigo, analisa-se as atividades de inteligência financeira, destacando (a) as transformações que resultaram no indevido acoplamento das atividades de inteligência à persecução penal, (b) o surgimento da inteligência financeira e suas consequências na persecução penal, (c) os critérios legais e jurisprudenciais de compartilhamento dos dados financeiros, e (d) o aproveitamento de dados ilicitamente obtidos na persecução penal (lavagem de dados ilícitos). A pesquisa revela a persistente divergência jurisprudencial sobre os limites do compartilhamento dos dados financeiros. Os métodos adotados são o dedutivo (abordagem) e o monográfico (procedimento) com consulta a fontes secundárias de ordem bibliográfica (livros e artigos) e documental (legislação e jurisprudência).
Link para acesso
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